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Termos de Uso

Última atualização: 8 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma da Global Medicina Jurídica("Global"). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições aqui descritas.

1. Definições

  • Plataforma: o ambiente digital da Global por meio do qual os serviços são solicitados e acompanhados.
  • Usuário: advogado, escritório, paciente ou profissional que utiliza a Plataforma.
  • Serviços: soluções de medicina jurídica, incluindo consultas, laudos, quesitos, impugnações, relatórios e assistência técnica.

2. Objeto

A Global disponibiliza uma plataforma que conecta advogados a médicos especialistas, viabilizando a elaboração de documentação médica técnica para auxiliar na construção da prova médica em processos previdenciários, trabalhistas, securitários e tributários, bem como a gestão desses atendimentos.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

  • O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta.
  • O Usuário declara possuir autorização e base legal adequadas para compartilhar dados de pacientes e terceiros com a Global, quando aplicável.

4. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e de acordo com estes Termos. É vedado, entre outras condutas:

  • utilizar os serviços para finalidades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento da Plataforma;
  • reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da Global sem autorização.

5. Natureza dos serviços médicos

Os documentos e laudos elaborados têm natureza técnica e seguem critérios médicos e éticos. A Global não garante resultado específico em processos judiciais ou administrativos, uma vez que a decisão final compete às autoridades competentes. Os serviços médicos são prestados por profissionais devidamente habilitados, sob responsabilidade técnica da Dra. Maria Elisa Duailibi — Médica — CRM 13943.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, textos, layout e software — é de titularidade da Global ou de seus licenciadores e é protegido pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

7. Limitação de responsabilidade

A Global empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, falhas decorrentes de terceiros, força maior ou uso inadequado pelo Usuário. A Global não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

9. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Global poderá suspender ou encerrar o acesso de Usuários que violem estas condições, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Alterações dos Termos

A Global pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande - MS para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato